Espírito Santo
Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 556/2011
Ato CN-ES 12/2012
30/03/2012 20:49
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Espírito Santo
Ato CN-ES 12/2012
30/03/2012 20:49
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Rio de Janeiro
Ato CN-RJ 12/2012
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Pernambuco
Decreto-PE 37993/2012
30/03/2012 20:49
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 13959/2012
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Bahia
Decreto-BA 7705/2012
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Espírito Santo
Decreto-ES 7705/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7705/2012
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1096/2012
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Pernambuco
Decreto-PE 37992/2012
30/03/2012 20:49
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Pernambuco
Lei-PE 14603/2012
30/03/2012 20:49
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Pernambuco
Lei-PE 14604/2012
30/03/2012 20:49
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Rio de Janeiro
Portaria Secex-RJ 9/2012
30/03/2012 20:49
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Minas Gerais
Decreto-MG 45933/2012
30/03/2012 20:49
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Minas Gerais
Decreto-MG 14863/2012
30/03/2012 20:49
263 acessos
Pernambuco
Lei-PE 14596/2012
30/03/2012 20:49
275 acessos
Pernambuco
Lei-PE 14590/2012
30/03/2012 20:49
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48943/2012
30/03/2012 20:49
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Pernambuco
Lei-PE 14588/2012
30/03/2012 20:49
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 287/2012
30/03/2012 20:49
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1095/2012
30/03/2012 20:49
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Pernambuco
Lei-PE 14582/2012
30/03/2012 20:49
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 12/2012
30/03/2012 20:49
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