Distrito Federal
Decreto-DF 33296/2011
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1205/2011
07/11/2011 18:07
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1205/2011
07/11/2011 18:07
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Pernambuco
Resolução CETRAN-PE-PE 12/2011
07/11/2011 18:07
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48493/2011
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Distrito Federal
Decreto-DF 33298/2011
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Pernambuco
Lei-PE 17750/2011
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 76/2011
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Minas Gerais
Decreto-MG 45764/2011
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Pernambuco
Lei-PE 17749/2011
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 17/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48495/2011
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Pernambuco
Lei-PE 17747/2011
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 16/2011
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238 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48496/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48497/2011
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1070/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48498/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 86/2011
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Paraná
Decreto-PR 3104/2011
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Goiás
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Instrução Normativa SAT-GO 274/2011
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Goiás
Lei-GO 17443/2011
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