Mato Grosso
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Maranhão
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Maranhão
Lei-MA 11106/2019
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Paraná
Decreto-PR 2870/2019
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Resolução SMF-RJ 3092/2019
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8533/2019
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Maranhão
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Minas Gerais
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Instrução Normativa-GO 13/2019
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Paraná
Resolução SEFA-PR 889/2019
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