Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 143/2019
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 538/2019
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Maranhão
Lei-MA 11106/2019
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Paraná
Decreto-PR 2871/2019
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Paraná
Decreto-PR 2870/2019
26/09/2019 09:29
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 3092/2019
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8533/2019
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 537/2019
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 878/2019
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Goiás
Instrução Normativa-GO 13/2019
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Paraná
Resolução SEFA-PR 889/2019
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Todos os Estados
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