Rio de Janeiro
Estado amplia o regime diferenciado para estabelecimentos que fornecem refeição
Decreto-RJ 43183/2011
17/09/2011 14:16
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43183/2011
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Paraná
Portaria Secex-PR 31/2011
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Paraná
Ato COTEPE/MVA-PR 7/2011
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 17/2011
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Minas Gerais
Ato COTEPE/MVA-MG 7/2011
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 64/2011
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Minas Gerais
Ato COTEPE/PMPF-MG 17/2011
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1191/2011
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Espírito Santo
Portaria Secex-ES 31/2011
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Espírito Santo
Ato COTEPE/MVA-ES 7/2011
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 17/2011
17/09/2011 14:16
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Pernambuco
Portaria Secex-PE 31/2011
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Pernambuco
Ato COTEPE/MVA-PE 7/2011
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 17/2011
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Pernambuco
Portaria SF-PE 143/2011
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Pernambuco
Portaria SF-PE 141/2011
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Goiás
Ato COTEPE/MVA-GO 7/2011
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Goiás
Ato COTEPE/PMPF-GO 17/2011
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1065/2011
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Goiás
Lei-GO 9060/2011
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Distrito Federal
Portaria Secex-DF 31/2011
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Distrito Federal
Ato COTEPE/MVA-DF 7/2011
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 17/2011
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Ceará
Portaria Secex-CE 31/2011
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Distrito Federal
Decreto-DF 33190/2011
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Ceará
Ato COTEPE/MVA-CE 7/2011
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 17/2011
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Ceará
Despacho Confaz-CE 165/2011
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