Paraná
Estado dispõe sobre a inaplicabilidade da suspensão do ICMS na importação por portos e aeroportos paranaenses
Decreto-PR 2611/2011
09/09/2011 16:29
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Paraná
Decreto-PR 2611/2011
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Decreto-PR 2609/2011
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Paraná
Decreto-PR 2608/2011
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Paraná
Decreto-PR 2607/2011
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Goiás
Lei-GO 17400/2011
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 112/2011
09/09/2011 16:29
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Santa Catarina
Decreto-SC 477/2011
09/09/2011 16:29
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 17211/2011
09/09/2011 16:29
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Paraná
Decreto-PR 2606/2011
09/09/2011 16:29
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Distrito Federal
Portaria Secex-DF 30/2011
09/09/2011 16:29
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Ceará
Portaria Secex-CE 30/2011
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Pernambuco
Portaria Secex-PE 30/2011
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Bahia
Portaria Secex-BA 30/2011
09/09/2011 16:29
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Paraná
Portaria Secex-PR 30/2011
09/09/2011 16:29
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Ceará
Lei-CE 9809/2011
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Espírito Santo
Portaria Secex-ES 30/2011
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Rio de Janeiro
Portaria Secex-RJ 30/2011
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Distrito Federal
Portaria Secex-DF 29/2011
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Ceará
Portaria Secex-CE 29/2011
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Pernambuco
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Bahia
Portaria Secex-BA 29/2011
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Paraná
Portaria Secex-PR 29/2011
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Espírito Santo
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Rio de Janeiro
Portaria Secex-RJ 29/2011
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Santa Catarina
Decreto-SC 476/2011
09/09/2011 16:28
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Ceará
Lei-CE 9807/2011
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Ceará
Lei-CE 9804/2011
09/09/2011 16:28
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 268/2011
09/09/2011 16:28
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