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MS adere as disposições relativas à aquisição de mercadoria em operações interestaduais de forma não presencial
Protocolo ICMS-ES 30/2011
28/04/2011 21:59
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Protocolo ICMS-ES 30/2011
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Ato Declaratório Executivo RFB-ES 5/2011
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Ato Declaratório Executivo RFB-ES 6/2011
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Instrução Normativa RFB-ES 1148/2011
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Lei-ES 8104/2011
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Decreto -R-ES 2743/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-ES 6/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-ES 7/2011
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Decreto -R-ES 2744/2011
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Ato Declaratório Executivo RFB-BA 5/2011
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Instrução Normativa RFB-BA 1148/2011
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Protocolo ICMS-BA 30/2011
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