Rio Grande do Sul
RS aumenta o valor mínimo para ajuizamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Lei-RS 13718/2011
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Lei-RS 13718/2011
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Despacho CONFAZ-RS 66/2011
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Instrução Normativa RE-RS 24/2011
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Convênio ICMS-RS 180/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 7/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 6/2011
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Ato COTEPE/PMPF-RS 8/2011
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Protocolo ICMS-RS 30/2011
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Ato COTEPE/MVA-RS 2/2011
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Ato COTEPE/PMPF-SP 8/2011
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Ato COTEPE/MVA-SP 2/2011
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Protocolo ICMS-SP 30/2011
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Despacho CONFAZ-SP 64/2011
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Despacho CONFAZ-SP 63/2011
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Convênio ICMS-SP 180/2011
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Despacho CONFAZ-SP 66/2011
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Decreto-SP 56954/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 6/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 7/2011
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Ato COTEPE/PMPF-MG 8/2011
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Ato COTEPE/MVA-MG 2/2011
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Convênio ICMS-MG 180/2011
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Despacho CONFAZ-MG 66/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-MG 6/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-MG 7/2011
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Resolução Conjunta SEF/AGE-MG 4308/2011
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Ato COTEPE/PMPF-ES 8/2011
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