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RS aumenta o valor mínimo para ajuizamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Lei-RS 13718/2011
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Despacho CONFAZ-RS 66/2011
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Convênio ICMS-RS 180/2011
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 7/2011
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Ato COTEPE/MVA-RS 2/2011
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Ato COTEPE/MVA-SP 2/2011
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Protocolo ICMS-SP 30/2011
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Despacho CONFAZ-SP 64/2011
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