São Paulo
Estado concede crédito presumido do ICMS nas operações com leite longa vida, iogurte e leite fermentado
Decreto-SP 56855/2011
09/04/2011 18:07
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São Paulo
Decreto-SP 56855/2011
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Decreto-RJ 33642/2011
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São Paulo
Decreto-SP 56854/2011
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Decreto-SP 56852/2011
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Decreto-SP 56847/2011
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Resolução SMF-RJ 2658/2011
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Decreto-SP 56851/2011
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Decreto-SP 56849/2011
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Decreto-SP 56848/2011
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Portaria CAT-SP 51/2011
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Decreto-SP 56846/2011
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5935/2011
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 393/2011
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5939/2011
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5937/2011
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Santa Catarina
Portaria SME-SC 38/2011
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Minas Gerais
Decreto-MG 45581/2011
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5936/2011
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Minas Gerais
Lei-MG 10154/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 28/2011
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Paraná
Decreto-PR 856/2011
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 402/2011
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Paraná
Decreto-PR 855/2011
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Santa Catarina
Decreto-SC 8897/2011
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 6/2011
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Paraná
Decreto-PR 853/2011
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Paraná
Decreto-PR 990/2011
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Bahia
Ato Declaratório Executivo RFB-BA 4/2011
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Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo RFB-ES 4/2011
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo RFB-RJ 4/2011
09/04/2011 18:06
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