Santa Catarina
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS devido por contribuintes atingidos por catástrofe climática
Decreto-SC 150/2011
09/04/2011 18:06
261 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 150/2011
09/04/2011 18:06
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Distrito Federal
Lei-DF 4555/2011
09/04/2011 18:06
342 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 43/2011
09/04/2011 18:06
932 acessos
Ceará
Nota Explicativa SEFAZ-CE 1/2011
09/04/2011 18:06
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Distrito Federal
Lei-DF 4556/2011
09/04/2011 18:06
329 acessos
Distrito Federal
Resolução ANVISA-DF 1356/2011
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265 acessos
Pernambuco
Resolução ANVISA-PE 1356/2011
09/04/2011 18:06
217 acessos
Ceará
Resolução ANVISA-CE 1356/2011
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221 acessos
Bahia
Resolução ANVISA-BA 1356/2011
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261 acessos
Paraná
Resolução ANVISA-PR 1356/2011
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Espírito Santo
Resolução ANVISA-ES 1356/2011
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218 acessos
Bahia
Portaria MF-BA 85/2011
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Espírito Santo
Portaria MF-ES 85/2011
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Rio de Janeiro
Resolução ANVISA-RJ 1356/2011
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Rio de Janeiro
Portaria MF-RJ 85/2011
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1144/2011
09/04/2011 18:06
236 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1144/2011
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245 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1144/2011
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225 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 19/2011
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259 acessos
Ceará
Decreto-CE 30424/2011
09/04/2011 18:06
235 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1039/2011
09/04/2011 18:06
247 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47920/2011
09/04/2011 18:06
195 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 234/2011
09/04/2011 18:06
255 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 46/2011
09/04/2011 18:06
208 acessos
Distrito Federal
Portaria SECEX-DF 12/2011
09/04/2011 18:06
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47930/2011
09/04/2011 18:06
366 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47931/2011
09/04/2011 18:06
230 acessos
Ceará
Portaria SECEX-CE 12/2011
09/04/2011 18:06
195 acessos
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