São Paulo
Doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas no Rio de Janeiro poderão ser feitas com isenção do ICMS até 31-7-2011
Convênio ICMS-SP 5/2011
04/03/2011 18:39
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 5/2011
04/03/2011 18:39
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Rio de Janeiro
Convênio ICMS-RJ 5/2011
04/03/2011 18:39
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Bahia
Ato CN-BA 3/2011
04/03/2011 18:39
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Espírito Santo
Ato CN-ES 3/2011
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1034/2011
04/03/2011 18:39
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 224/2011
04/03/2011 18:39
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Pernambuco
Lei-PE 14271/2011
04/03/2011 18:39
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Pernambuco
Portaria SF-PE 30/2011
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 4/2011
04/03/2011 18:39
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 225/2011
04/03/2011 18:39
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 2/2011
04/03/2011 18:39
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Goiás
Ato COTEPE/PMPF-GO 4/2011
04/03/2011 18:39
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 4/2011
04/03/2011 18:39
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 4/2011
04/03/2011 18:39
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 4/2011
04/03/2011 18:39
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Pernambuco
Decreto-PE 36261/2011
04/03/2011 18:39
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Pernambuco
Decreto-PE 36263/2011
04/03/2011 18:39
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Pernambuco
Lei-PE 14266/2011
04/03/2011 18:39
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/PMPF-RJ 4/2011
04/03/2011 18:39
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 33433/2011
02/03/2011 18:16
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42858/2011
02/03/2011 18:16
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5846/2011
02/03/2011 18:16
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 380/2011
02/03/2011 18:16
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42854/2011
02/03/2011 18:16
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42861/2011
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Espírito Santo
Portaria -R SEAG-ES 7/2011
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Espírito Santo
Portaria SMF-ES 9/2011
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Minas Gerais
Decreto-MG 45555/2011
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42859/2011
02/03/2011 18:16
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42855/2011
02/03/2011 18:16
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