Minas Gerais
Prefeito prorroga prazo para concessão de desconto no IPTU
Decreto-MG 14273/2011
02/03/2011 18:16
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Minas Gerais
Decreto-MG 14273/2011
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Pernambuco
Decreto-PE 36233/2011
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Distrito Federal
Portaria SECEX-DF 8/2011
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Pernambuco
Portaria SECEX-PE 8/2011
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Ceará
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Goiás
Convênio ICMS-GO 2/2011
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 2/2011
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Goiás
Ato Declaratório CONFAZ-GO 4/2011
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Distrito Federal
Ato Declaratório CONFAZ-DF 4/2011
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 4/2011
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Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 4/2011
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São Paulo
Portaria CAT-SP 24/2011
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São Paulo
Portaria CAT-SP 23/2011
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Espírito Santo
Lei-ES 8079/2011
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Minas Gerais
Resolução Conjunta SEF/SES-MG 4295/2011
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São Paulo
Decreto-SP 52133/2011
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Minas Gerais
Decreto-MG 45549/2011
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Rio de Janeiro
Resolução PGE-RJ 2927/2011
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 378/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47838/2011
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 12/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47837/2011
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 2/2011
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Espírito Santo
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São Paulo
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