Pernambuco
Estabelecidas regras relativas à venda de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves por empresa de transporte aéreo de passageiros
Portaria SF-PE 4/2011
29/01/2011 14:09
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Pernambuco
Portaria SF-PE 4/2011
29/01/2011 14:09
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Goiás
Ato COTEPE/PMPF-GO 2/2011
29/01/2011 14:09
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 2/2011
29/01/2011 14:09
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 11037/2011
29/01/2011 14:09
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 2/2011
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 2/2011
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 2/2011
29/01/2011 14:09
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 2/2011
29/01/2011 14:09
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 2/2011
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/PMPF-RS 2/2011
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 2/2011
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Minas Gerais
Ato COTEPE/PMPF-MG 2/2011
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São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 2/2011
29/01/2011 14:09
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Bahia
Portaria MF-BA 24/2011
29/01/2011 14:09
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Rio de Janeiro
Portaria MF-RJ 24/2011
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/PMPF-RJ 2/2011
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 7/2011
29/01/2011 14:09
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC-PR 1/2011
29/01/2011 14:09
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Pernambuco
Decreto-PE 36111/2011
29/01/2011 14:09
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Pernambuco
Decreto-PE 36118/2011
29/01/2011 14:09
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Distrito Federal
Ato Declaratório AGEFIS-DF 1/2011
29/01/2011 14:09
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 8/2011
29/01/2011 14:09
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 13693/2011
29/01/2011 14:09
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 7/2011
29/01/2011 14:09
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 6/2011
29/01/2011 14:09
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Distrito Federal
Edital NUCAD-DF 41/2011
29/01/2011 14:09
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Distrito Federal
Edital NUCAD-DF 42/2011
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Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 1123/2011
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 1123/2011
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Pernambuco
Instrução Normativa RFB-PE 1123/2011
29/01/2011 14:09
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