Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 176/2010
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Pernambuco
Decreto-PE 35366/2010
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Goiás
Decreto-GO 7133/2010
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Pernambuco
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Medida Provisória-DF 497/2010
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Medida Provisória-PE 497/2010
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Resolução SMS-PR 6/2010
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Instrução Normativa RE-RS 48/2010
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 49/2010
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Portaria CAT-SP 114/2010
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 10767/2010
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 5/2010
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42565/2010
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São Paulo
Resolução Conjunta SF/SS-SP 1/2010
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