Ceará
Estabelecidas hipóteses de dispensa da cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias oriundas de outros Estados
Instrução Normativa SEFAZ-CE 20/2010
18/07/2010 15:03
369 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 20/2010
18/07/2010 15:03
369 acessos
Espírito Santo
Parecer Normativo SEFAZ-ES 4/2010
18/07/2010 15:03
259 acessos
Goiás
Lei-GO 17065/2010
18/07/2010 15:03
297 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 167/2010
18/07/2010 15:03
202 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 2545/2010
18/07/2010 15:03
286 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2623/2010
18/07/2010 15:03
266 acessos
Goiás
Decreto-GO 7126/2010
18/07/2010 15:03
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 2725/2010
11/07/2010 00:12
268 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 2723/2010
11/07/2010 00:12
223 acessos
Rio de Janeiro
Portaria DETRAN-RJ 4132/2010
11/07/2010 00:12
268 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 2722/2010
11/07/2010 00:12
571 acessos
Rio de Janeiro
Portaria DETRAN-RJ 4131/2010
11/07/2010 00:12
229 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 688/2010
11/07/2010 00:12
318 acessos
Espírito Santo
Ato COTEPE/MVA-ES 7/2010
11/07/2010 00:12
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Minas Gerais
Ato COTEPE/MVA-MG 7/2010
11/07/2010 00:12
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São Paulo
Lei-SP 14180/2010
11/07/2010 00:12
295 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 687/2010
11/07/2010 00:12
333 acessos
São Paulo
Ato COTEPE/MVA-SP 7/2010
11/07/2010 00:12
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/MVA-RJ 7/2010
11/07/2010 00:12
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 13/2010
11/07/2010 00:12
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Minas Gerais
Ato COTEPE/PMPF-MG 13/2010
11/07/2010 00:12
254 acessos
São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 13/2010
11/07/2010 00:12
223 acessos
Rio de Janeiro
Ato COTEPE/PMPF-RJ 13/2010
11/07/2010 00:12
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 665/2010
11/07/2010 00:12
237 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 2544/2010
11/07/2010 00:12
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Espírito Santo
Lei-ES 7965/2010
11/07/2010 00:12
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Espírito Santo
Lei-ES 7966/2010
11/07/2010 00:12
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42543/2010
11/07/2010 00:12
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2543/2010
11/07/2010 00:12
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Minas Gerais
Decreto-MG 45420/2010
11/07/2010 00:12
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