Bahia
Proibida afixação em locais acessíveis ao público de títulos ou dizeres que promovam filmes eróticos
Lei-BA 7852/2010
04/06/2010 18:38
295 acessos
Bahia
Lei-BA 7852/2010
04/06/2010 18:38
295 acessos
Bahia
Lei-BA 7850/2010
04/06/2010 18:38
497 acessos
Bahia
Portaria SEFAZ-BA 83/2010
04/06/2010 18:38
465 acessos
Bahia
Convênio ICMS-BA 79/2010
04/06/2010 18:38
188 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SECONSERVA-RJ 1/2010
29/05/2010 17:17
263 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 14657/2010
29/05/2010 17:17
430 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SECONSERVA-RJ 2/2010
29/05/2010 17:17
1k acessos
Espírito Santo
Parecer Normativo SEFAZ-ES 3/2010
29/05/2010 17:17
195 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 2521/2010
29/05/2010 17:17
250 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 45381/2010
29/05/2010 17:17
262 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 656/2010
29/05/2010 17:17
234 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 14672/2010
29/05/2010 17:17
276 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SUACIEF-RJ 12/2010
29/05/2010 17:17
183 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 4219/2010
29/05/2010 17:17
260 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 58/2010
29/05/2010 17:17
252 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 295/2010
29/05/2010 17:17
205 acessos
São Paulo
Decreto-SP 55848/2010
29/05/2010 17:17
258 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 45377/2010
29/05/2010 17:17
336 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 59/2010
29/05/2010 17:17
270 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 22/2010
29/05/2010 17:17
405 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 91/2010
29/05/2010 17:17
243 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42469/2010
29/05/2010 17:17
596 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 90/2010
29/05/2010 17:17
501 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 8/2010
29/05/2010 17:17
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 13460/2010
29/05/2010 17:17
268 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 34/2010
29/05/2010 17:17
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 33/2010
29/05/2010 17:17
252 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47233/2010
29/05/2010 17:17
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