Bahia
Proibida afixação em locais acessíveis ao público de títulos ou dizeres que promovam filmes eróticos
Lei-BA 7852/2010
04/06/2010 18:38
296 acessos
Bahia
Lei-BA 7852/2010
04/06/2010 18:38
296 acessos
Bahia
Lei-BA 7850/2010
04/06/2010 18:38
498 acessos
Bahia
Portaria SEFAZ-BA 83/2010
04/06/2010 18:38
466 acessos
Bahia
Convênio ICMS-BA 79/2010
04/06/2010 18:38
190 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SECONSERVA-RJ 1/2010
29/05/2010 17:17
263 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 14657/2010
29/05/2010 17:17
434 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SECONSERVA-RJ 2/2010
29/05/2010 17:17
1k acessos
Espírito Santo
Parecer Normativo SEFAZ-ES 3/2010
29/05/2010 17:17
196 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 2521/2010
29/05/2010 17:17
251 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 45381/2010
29/05/2010 17:17
263 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 656/2010
29/05/2010 17:17
235 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 14672/2010
29/05/2010 17:17
280 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SUACIEF-RJ 12/2010
29/05/2010 17:17
184 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 4219/2010
29/05/2010 17:17
263 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 58/2010
29/05/2010 17:17
254 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 295/2010
29/05/2010 17:17
208 acessos
São Paulo
Decreto-SP 55848/2010
29/05/2010 17:17
258 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 45377/2010
29/05/2010 17:17
338 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 59/2010
29/05/2010 17:17
271 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 22/2010
29/05/2010 17:17
406 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 91/2010
29/05/2010 17:17
245 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42469/2010
29/05/2010 17:17
598 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 90/2010
29/05/2010 17:17
504 acessos
Santa Catarina
Ato DIAT-SC 8/2010
29/05/2010 17:17
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 13460/2010
29/05/2010 17:17
270 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 34/2010
29/05/2010 17:17
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 33/2010
29/05/2010 17:17
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47233/2010
29/05/2010 17:17
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