Mato Grosso do Sul
Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário
Lei Complementar-MS 355/2019
02/07/2019 14:34
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Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 355/2019
02/07/2019 14:34
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 79/2019
02/07/2019 14:24
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8429/2019
02/07/2019 12:12
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São Paulo
Decreto-SP 58832/2019
02/07/2019 10:29
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 44/2019
02/07/2019 10:24
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 43/2019
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 42/2019
02/07/2019 10:22
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 41/2019
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 40/2019
02/07/2019 10:18
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 39/2019
02/07/2019 10:17
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Rio de Janeiro
Lei RJ-RJ 8428/2019
02/07/2019 10:00
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8430/2019
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8427/2019
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8426/2019
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2689/2019
02/07/2019 09:48
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8424/2019
02/07/2019 09:47
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Rio de Janeiro
Resolução SETUR-RJ 201/2019
02/07/2019 09:35
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Rio de Janeiro
Portaria SUFIS-RJ 655/2019
02/07/2019 09:21
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Rio de Janeiro
Portaria Detran-RJ 5662/2019
02/07/2019 09:16
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 849/2019
02/07/2019 08:52
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 21/2019
02/07/2019 07:43
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 25/2019
01/07/2019 13:08
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2019
01/07/2019 13:00
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Ceará
Instrução Normativa SEFIN-CE 2/2019
01/07/2019 11:51
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São Paulo
Portaria CAT-SP 37/2019
01/07/2019 10:06
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54683/2019
01/07/2019 09:53
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Rio de Janeiro
Parecer Normativo SUT-RJ 3/2019
01/07/2019 09:39
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4461/2019
01/07/2019 09:36
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