Minas Gerais
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SF-MG 4188/2010
11/02/2010 22:50
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Resolução SF-MG 4188/2010
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Ato Declaratório CONFAZ-MG 2/2010
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Decreto -S-ES 63/2010
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Ato COTEPE/PMPF-ES 3/2010
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Ato COTEPE/MVA-ES 2/2010
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Portaria SCS-ES 1/2010
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Despacho CONFAZ-ES 116/2010
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 2/2010
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Paraná
Lei-PR 16393/2010
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Lei-PR 16346/2010
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 3/2010
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Ato COTEPE/MVA-PR 2/2010
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Paraná
Lei-PR 16392/2010
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Paraná
Portaria SCS-PR 1/2010
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Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 2/2010
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 5/2010
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Portaria SCS-PE 1/2010
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 3/2010
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Pernambuco
Ato COTEPE/MVA-PE 2/2010
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Despacho CONFAZ-PE 116/2010
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Ato Declaratório CONFAZ-PE 2/2010
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Decreto-PE 34562/2010
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Decreto-PE 34566/2010
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Decreto-PE 34560/2010
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Instrução Normativa GSF-GO 982/2010
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Portaria SCS-GO 1/2010
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Ato COTEPE/MVA-GO 2/2010
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Decreto-GO 29/2010
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