Santa Catarina
Fixadas regras para o exercício das atividades de tatuagem e aplicação de
Lei-SC 15122/2010
06/02/2010 17:34
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Santa Catarina
Lei-SC 15122/2010
06/02/2010 17:34
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Santa Catarina
Lei-SC 15126/2010
06/02/2010 17:34
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Santa Catarina
Lei-SC 15114/2010
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1004/2010
06/02/2010 17:33
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1004/2010
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Santa Catarina
Lei-SC 15127/2010
06/02/2010 17:33
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1004/2010
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Santa Catarina
Decreto-SC 2948/2010
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Santa Catarina
Decreto-SC 2947/2010
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Paraná
Portaria SMF-PR 1/2010
06/02/2010 17:33
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 5/2010
06/02/2010 17:33
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Santa Catarina
Decreto-SC 2959/2010
06/02/2010 17:33
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Bahia
Decreto-BA 11923/2010
06/02/2010 17:33
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Bahia
Ato Declaratório Executivo COFIS-BA 1/2010
06/02/2010 17:33
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Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo COFIS-ES 1/2010
06/02/2010 17:33
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo COFIS-RJ 1/2010
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1001/2010
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1001/2010
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1001/2010
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Minas Gerais
Despacho CONFAZ-MG 78/2010
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Rio Grande do Sul
Portaria DETRAN/RS-RS 30/2010
06/02/2010 17:33
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Paraná
Resolução Conjunta SEMA/IAP-PR 1/2010
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 5/2010
06/02/2010 17:33
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46973/2010
06/02/2010 17:33
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Paraná
Lei-PR 16386/2010
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 4/2010
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 3/2010
06/02/2010 17:33
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46949/2010
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