Distrito Federal
Decreto-DF 31183/2009
05/01/2010 14:46
267 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 34449/2009
05/01/2010 14:46
251 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 31181/2009
05/01/2010 14:46
235 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 465/2009
05/01/2010 14:46
317 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 17/2009
05/01/2010 14:45
265 acessos
Goiás
Decreto-GO 7040/2009
05/01/2010 14:45
289 acessos
Goiás
Instrução de Serviço SAT-GO 19/2009
05/01/2010 14:45
259 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 975/2009
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381 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 125/2009
05/01/2010 14:45
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 124/2009
05/01/2010 14:45
238 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5620/2009
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252 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5622/2009
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378 acessos
Pernambuco
Ato COTEPE/ICMS-PE 51/2009
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Ceará
Ato COTEPE/ICMS-CE 51/2009
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335 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42203/2009
05/01/2010 14:45
270 acessos
Bahia
Ato COTEPE/ICMS-BA 51/2009
05/01/2010 14:45
300 acessos
Goiás
Resolução CGSIM-GO 16/2009
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278 acessos
Distrito Federal
Resolução CGSIM-DF 16/2009
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Ceará
Resolução CGSIM-CE 16/2009
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Pernambuco
Resolução CGSIM-PE 16/2009
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Bahia
Resolução CGSIM-BA 16/2009
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Santa Catarina
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Paraná
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