Distrito Federal
RFB altera relação de países que não permitem a livre concorrência
Ato Declaratório Executivo RFB-DF 96/2009
05/01/2010 14:45
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Distrito Federal
Ato Declaratório Executivo RFB-DF 96/2009
05/01/2010 14:45
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Ceará
Ato Declaratório Executivo RFB-CE 96/2009
05/01/2010 14:45
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 988/2009
05/01/2010 14:45
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Paraná
Ato COTEPE/MVA-PR 7/2009
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Santa Catarina
Ato COTEPE/MVA-SC 7/2009
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Pernambuco
Ato Declaratório Executivo RFB-PE 96/2009
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Bahia
Ato Declaratório Executivo RFB-BA 96/2009
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Paraná
Ato Declaratório Executivo RFB-PR 96/2009
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Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo RFB-ES 96/2009
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo RFB-RJ 96/2009
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/MVA-RS 7/2009
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Bahia
Ato COTEPE-BA 7/2009
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Pernambuco
Ato COTEPE/MVA-PE 7/2009
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Ceará
Ato COTEPE/MVA-CE 7/2009
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Goiás
Ato COTEPE/MVA-GO 7/2009
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Distrito Federal
Ato COTEPE/MVA-DF 7/2009
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Espírito Santo
Ato COTEPE/MVA-ES 7/2009
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Minas Gerais
Ato COTEPE/MVA-MG 7/2009
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São Paulo
Ato COTEPE/MVA-SP 7/2009
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/MVA-RJ 7/2009
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 682/2009
05/01/2010 14:45
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5133/2009
05/01/2010 14:45
252 acessos
Espírito Santo
Medida Provisória-ES 476/2009
05/01/2010 14:45
191 acessos
Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 476/2009
05/01/2010 14:45
237 acessos
Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 228/2009
05/01/2010 14:45
240 acessos
São Paulo
Protocolo ICMS-SP 228/2009
05/01/2010 14:45
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5132/2009
05/01/2010 14:45
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Distrito Federal
Decreto-DF 7044/2009
05/01/2010 14:45
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Ceará
Decreto-CE 7044/2009
05/01/2010 14:45
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Pernambuco
Decreto-PE 7044/2009
05/01/2010 14:45
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