Bahia
CONFAZ divulga os prazos de transmissão do SCANC para o ano de 2010
Ato COTEPE/ICMS-BA 48/2009
12/12/2009 19:43
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Bahia
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Ato COTEPE/ICMS-SC 48/2009
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Ato COTEPE/ICMS-PR 48/2009
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Ato COTEPE/ICMS-RS 48/2009
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Portaria SF-DF 433/2009
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Espírito Santo
Lei-ES 9339/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2407/2009
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