Paraná
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
Decreto-PR 1550/2019
07/06/2019 10:44
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Paraná
Decreto-PR 1550/2019
07/06/2019 10:44
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Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-RJ 1246/2019
07/06/2019 09:56
86 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 21/2019
07/06/2019 07:18
185 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 31/2019
06/06/2019 13:19
492 acessos
Ceará
Instrução Normativa-CE 30/2019
06/06/2019 11:12
76 acessos
Alagoas
Comunicado SERE-AL 14/2019
06/06/2019 09:37
53 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2682/2019
06/06/2019 08:11
107 acessos
Paraíba
Decreto-PB 39153/2019
05/06/2019 14:36
118 acessos
Paraíba
Decreto-PB 39151/2019
05/06/2019 14:24
123 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 196/2019
05/06/2019 10:36
412 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 28898/2019
05/06/2019 10:07
89 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5264/2019
05/06/2019 09:53
73 acessos
São Paulo
Lei-SP 17109/2019
05/06/2019 09:32
589 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SUFIS-RJ 634/2019
05/06/2019 09:09
176 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 44/2019
05/06/2019 09:04
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54660/2019
04/06/2019 16:47
654 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54659/2019
04/06/2019 16:34
942 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54658/2019
04/06/2019 16:10
639 acessos
Rio Grande do Sul
Ato Declaratório Interpretativo-RS 54657/2019
04/06/2019 15:22
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 181/2019
04/06/2019 10:24
107 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 36/2019
04/06/2019 09:55
655 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 35/2019
04/06/2019 09:53
156 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 34/2019
04/06/2019 09:46
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 33/2019
04/06/2019 09:45
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 32/2019
04/06/2019 09:40
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 31/2019
04/06/2019 09:37
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 3068/2019
04/06/2019 09:22
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