Goiás
Hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares que hospedarem menor de 18 anos estão obrigados a manter ficha de identificação
Lei-GO 16735/2009
17/10/2009 18:27
271 acessos
Goiás
Lei-GO 16735/2009
17/10/2009 18:27
271 acessos
Goiás
Lei-GO 16732/2009
17/10/2009 18:27
461 acessos
Ceará
Decreto-CE 29916/2009
17/10/2009 18:27
293 acessos
Goiás
Lei-GO 16734/2009
17/10/2009 18:27
273 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2663/2009
17/10/2009 18:27
253 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14868/2009
17/10/2009 18:27
260 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14867/2009
17/10/2009 18:27
260 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 84/2009
17/10/2009 18:27
300 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 30873/2009
17/10/2009 18:27
287 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 30874/2009
17/10/2009 18:27
307 acessos
Goiás
Ato COTEPE-GO 39/2009
17/10/2009 18:27
255 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 89/2009
17/10/2009 18:27
224 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 105/2009
17/10/2009 18:27
341 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 104/2009
17/10/2009 18:27
230 acessos
Distrito Federal
Ato COTEPE-DF 39/2009
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221 acessos
Ceará
Ato COTEPE-CE 39/2009
17/10/2009 18:27
262 acessos
Pernambuco
Ato COTEPE-PE 39/2009
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202 acessos
Bahia
Ato COTEPE-BA 39/2009
17/10/2009 18:27
269 acessos
Santa Catarina
Ato COTEPE-SC 39/2009
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211 acessos
Paraná
Ato COTEPE-PR 39/2009
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230 acessos
Rio Grande do Sul
Ato COTEPE-RS 39/2009
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Goiás
Ato COTEPE/PMPF-GO 19/2009
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 19/2009
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 19/2009
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 19/2009
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 19/2009
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 19/2009
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/PMPF-RS 19/2009
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Goiás
Lei-GO 16729/2009
17/10/2009 18:27
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