Minas Gerais
Operações com carvão vegetal não serão mais acobertadas por selo fiscal
Resolução SF-MG 4137/2009
29/08/2009 01:18
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4137/2009
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 11/2009
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São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 13/2009
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Lei-PR 16212/2009
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Decreto-PR 5232/2009
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Resolução SEAPPA-RJ 74/2009
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Rio Grande do Sul
Despacho CONFAZ-RS 278/2009
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Minas Gerais
Despacho CONFAZ-MG 278/2009
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Paraná
Decreto-PR 5231/2009
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 278/2009
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Bahia
Decreto-BA 11677/2009
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Santa Catarina
Decreto-SC 2531/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45154/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45154/2009
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Pernambuco
Decreto-PE 33809/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 159/2009
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Portaria DETRO-RJ 952/2009
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 223/2009
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 333/2009
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo COANA-RJ 34/2009
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Ato Declaratório Executivo COANA-PR 34/2009
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