Espírito Santo
Vitória proíbe distribuição de materiais publicitários nas praias
Lei-ES 7774/2009
05/09/2009 00:27
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Espírito Santo
Lei-ES 7774/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2342/2009
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 12/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2314/2009
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São Paulo
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Ato COTEPE/PMPF-ES 16/2009
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São Paulo
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Santa Catarina
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Santa Catarina
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Santa Catarina
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Portaria SF-PE 136/2009
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Protocolo ICMS-PE 103/2009
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