Distrito Federal
Alteradas as regras para o alfandegamento de locais e recintos
Portaria RFB-DF 1838/2009
05/08/2009 22:46
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Distrito Federal
Portaria RFB-DF 1838/2009
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Distrito Federal
Lei Complementar-DF 811/2009
05/08/2009 22:46
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 25/2009
05/08/2009 22:46
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 24/2009
05/08/2009 22:46
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 39/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 40/2009
05/08/2009 22:46
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São Paulo
Portaria CAT-SP 149/2009
01/08/2009 03:01
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São Paulo
Portaria CAT-SP 148/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 147/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 150/2009
01/08/2009 03:01
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São Paulo
Decreto-SP 54614/2009
01/08/2009 03:01
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São Paulo
Portaria CAT-SP 144/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 145/2009
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 222/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 146/2009
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Resolução SEFAZ-RJ 217/2009
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Resolução SEFAZ-RJ 215/2009
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 587/2009
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Instrução Normativa SMF-RS 6/2009
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Rio Grande do Sul
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