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Confaz rejeita o Convênio ICMS 51/2009
Ato Declaratório CONFAZ-SP 6/2009
01/08/2009 03:01
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 6/2009
01/08/2009 03:01
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Ato Declaratório Executivo CODAC-RJ 65/2009
01/08/2009 03:01
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Ato Declaratório CONFAZ-RJ 6/2009
01/08/2009 03:01
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Ato Declaratório CONFAZ-SC 5/2009
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 5/2009
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 5/2009
01/08/2009 03:01
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Ato Declaratório CONFAZ-RJ 5/2009
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Instrução Normativa SMF-RS 5/2009
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Lei-RS 10729/2009
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Decreto-RS 16371/2009
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Decreto-RS 46522/2009
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Decreto-RS 46521/2009
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Ato COTEPE/PMPF-SC 14/2009
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Instrução Normativa DRP-RS 62/2009
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Ato COTEPE/PMPF-RS 14/2009
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Lei-RS 10726/2009
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Ato COTEPE/PMPF-PR 14/2009
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Protocolo ICMS-PR 80/2009
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Protocolo ICMS-PR 81/2009
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Protocolo ICMS-PR 42/2009
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