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Ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros por fretamento contínuo são isentos do IPVA
Decisão Normativa CAT-SP 7/2009
16/05/2009 12:18
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Decreto-SP 54311/2009
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Lei-SP 13541/2009
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Ato COTEPE/PMPF-PR 9/2009
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