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Ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviços de transporte de passageiros por fretamento contínuo são isentos do IPVA
Decisão Normativa CAT-SP 7/2009
16/05/2009 12:18
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Decreto-SP 54311/2009
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Ato COTEPE/PMPF-RJ 9/2009
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 41/2009
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Portaria SECEX-ES 10/2009
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Resolução SEFA-PR 74/2009
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