Rio Grande do Sul
refeito de Porto Alegre estabelece horário limite para ingresso de clientes em restaurantes
Decreto-RS 20727/2020
18/09/2020 09:31
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20727/2020
18/09/2020 09:31
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 73/2020
18/09/2020 09:18
300 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55488/2020
18/09/2020 09:11
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55487/2020
18/09/2020 09:00
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Minas Gerais
Decreto-MG 48042/2020
18/09/2020 07:39
183 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48040/2020
18/09/2020 07:33
853 acessos
Rio Grande do Norte
Lei-RN 7071/2020
17/09/2020 14:05
63 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 155/2020
17/09/2020 13:56
47 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 263/2020
17/09/2020 11:48
89 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 262/2020
17/09/2020 11:38
202 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 261/2020
17/09/2020 11:26
124 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 49450/2020
17/09/2020 11:21
500 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 26/2020
17/09/2020 11:16
142 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 27/2020
17/09/2020 11:12
193 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 49/2020
17/09/2020 10:38
130 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15520/2020
17/09/2020 09:29
383 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 60/2020
17/09/2020 09:01
1k acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 59/2020
17/09/2020 08:55
92 acessos
Ceará
Decreto-CE 33737/2020
16/09/2020 09:48
249 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 58/2020
16/09/2020 09:25
266 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2778/2020
16/09/2020 09:17
176 acessos
Bahia
Decreto-BA 19996/2020
16/09/2020 08:39
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Paraíba
Decreto-PB 40533/2020
15/09/2020 13:49
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15518/2020
15/09/2020 13:40
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 61/2020
15/09/2020 13:21
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 14/2020
15/09/2020 10:33
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