Minas Gerais
Regulamento do ICMS é alterado com relação à NFC-e
Decreto-MG 48037/2020
11/09/2020 07:57
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Minas Gerais
Decreto-MG 48037/2020
11/09/2020 07:57
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Minas Gerais
Decreto-MG 48036/2020
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Decreto-BA 19983/2020
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Decreto-SP 59747/2020
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Decreto-PB 40516/2020
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Ato Normativo UNATRI-PI 22/2020
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Bahia
Decreto-BA 19982/2020
10/09/2020 06:51
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Decreto-BA 19981/2020
10/09/2020 06:29
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15512/2020
09/09/2020 13:50
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15511/2020
09/09/2020 13:46
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 39/2020
09/09/2020 13:35
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Paraíba
Decreto-PB 40502/2020
09/09/2020 11:28
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Amapá
Decreto-AP 2989/2020
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Ceará
Decreto-CE 33736/2020
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 37/2020
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Sergipe
Lei-SE 8739/2020
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Roraima
Decreto -E-RR 92/2020
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 70/2020
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55466/2020
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 17/2020
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Bahia
Decreto-BA 19977/2020
09/09/2020 08:04
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Minas Gerais
Decreto-MG 48035/2020
09/09/2020 06:32
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