Minas Gerais
Estado modifica a consolidação da legislação tributária
Lei-MG 18014/2009
17/01/2009 12:36
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Minas Gerais
Lei-MG 18014/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45001/2009
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Lei-MG 18038/2009
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Minas Gerais
Lei-MG 18039/2009
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Portaria ST-RJ 540/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 30395/2009
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Lei-RJ 2627/2009
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Minas Gerais
Lei-MG 18037/2009
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Minas Gerais
Resolução Conjunta SEF/AGE-MG 4067/2009
17/01/2009 12:36
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 2632/2009
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4066/2009
17/01/2009 12:36
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Rio de Janeiro
Lei Complementar-RJ 94/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 30390/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 30409/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 10/2009
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 2/2009
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 2/2009
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São Paulo
Decreto-SP 53956/2009
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Santa Catarina
Lei-SC 14605/2009
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São Paulo
Lei-SP 14886/2009
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 2/2009
17/01/2009 12:36
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Santa Catarina
Lei-SC 14604/2009
17/01/2009 12:36
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Santa Catarina
Decreto-SC 2049/2009
17/01/2009 12:36
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São Paulo
Portaria CAT-SP 5/2009
17/01/2009 12:36
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Santa Catarina
Lei-SC 14601/2009
17/01/2009 12:36
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC-PR 1/2009
17/01/2009 12:36
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