Bahia
Salvador regulamenta a incidência do ISS nos serviços de construção
Decreto-BA 30966/2019
17/04/2019 09:55
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Bahia
Decreto-BA 30966/2019
17/04/2019 09:55
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Espírito Santo
Lei-ES 10986/2019
17/04/2019 09:43
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8377/2019
17/04/2019 09:13
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Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SEELJCE/SECEC-RJ 96/2019
17/04/2019 09:07
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Decreto-CE 33026/2019
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Espírito Santo
Decreto-ES 17730/2019
16/04/2019 10:26
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Bahia
Lei-BA 14085/2019
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Tocantins
Lei-TO 3437/2019
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 3052/2019
16/04/2019 09:15
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 199/2019
16/04/2019 09:08
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6523/2019
16/04/2019 09:05
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 198/2019
16/04/2019 09:04
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Rio de Janeiro
Deliberação-RJ 112/2019
16/04/2019 08:52
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46641/2019
16/04/2019 08:49
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46638/2019
16/04/2019 08:40
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46637/2019
16/04/2019 08:39
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Pernambuco
Decreto-PE 47292/2019
15/04/2019 10:56
180 acessos
Todos os Estados
Despacho CONFAZ 19/2019
15/04/2019 09:33
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45810/2019
15/04/2019 09:14
95 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 184/2019
15/04/2019 08:50
77 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 16/2019
12/04/2019 10:19
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15205/2019
12/04/2019 10:10
100 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto Legislativo-MS 609/2019
12/04/2019 09:59
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Pernambuco
Portaria SF-PE 81/2019
12/04/2019 09:53
56 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 39769/2019
12/04/2019 09:47
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