Distrito Federal
CONFAZ aprova nova especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
Ato COTEPE/ICMS-DF 29/2008
01/10/2008 23:07
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Ato COTEPE/ICMS-DF 29/2008
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Portaria SF-DF 406/2008
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Decreto-DF 29546/2008
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Decreto-DF 29547/2008
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Portaria SF-DF 405/2008
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Lei-CE 9417/2008
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Ceará
Portaria SECEX-CE 21/2008
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Decreto-CE 6582/2008
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Decreto-CE 6581/2008
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Ceará
Lei-CE 11787/2008
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Instrução Normativa RFB-CE 874/2008
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Ceará
Circular BACEN-CE 3406/2008
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 18/2008
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 19/2008
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São Paulo
Portaria CAT-SP 118/2008
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São Paulo
Portaria CAT-SP 117/2008
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Protocolo ICMS-SP 77/2008
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Ato COTEPE/ICMS-SP 30/2008
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Ato COTEPE/ICMS-SP 29/2008
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Ato COTEPE/ICMS-SP 31/2008
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Decreto-RJ 29881/2008
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Lei-RJ 4908/2008
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Ato Declaratório Executivo CODAC-RJ 52/2008
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Protocolo ICMS-RJ 77/2008
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Ato COTEPE/ICMS-RJ 30/2008
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