Santa Catarina
CONFAZ aprova nova especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
Ato COTEPE/ICMS-SC 29/2008
25/09/2008 22:30
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Ato COTEPE/ICMS-SC 29/2008
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Ato COTEPE/ICMS-SC 31/2008
25/09/2008 22:30
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Ato COTEPE/PMPF-RS 18/2008
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Lei-RS 13036/2008
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Protocolo ICMS-RS 77/2008
25/09/2008 22:30
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 30/2008
25/09/2008 22:30
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 29/2008
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Ato COTEPE/ICMS-RS 31/2008
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Portaria SECEX-PR 20/2008
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Lei-PR 11774/2008
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Protocolo ICMS-PR 77/2008
25/09/2008 22:30
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Paraná
Ato COTEPE/ICMS-PR 30/2008
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Paraná
Ato COTEPE/ICMS-PR 29/2008
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Paraná
Ato COTEPE/ICMS-PR 31/2008
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Ato Declaratório Executivo CODAC-BA 52/2008
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Portaria SECEX-BA 20/2008
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Lei-BA 11774/2008
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Decreto-BA 11215/2008
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Protocolo ICMS-BA 77/2008
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Ato COTEPE/ICMS-BA 30/2008
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Ato COTEPE/ICMS-BA 31/2008
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Instrução Normativa SAT-BA 42/2008
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Portaria SECEX-PE 20/2008
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Decreto-PE 32363/2008
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Instrução Normativa SRE-PE 18/2008
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Protocolo ICMS-PE 77/2008
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