Ceará
Estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nos eventos de qualquer natureza
Lei-CE 9356/2008
10/05/2008 00:02
263 acessos
Ceará
Lei-CE 9356/2008
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 11/2008
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Decreto-GO 6738/2008
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 38/2008
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Portaria SF-DF 79/2008
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