Ceará
Estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos nos eventos de qualquer natureza
Lei-CE 9356/2008
10/05/2008 00:02
278 acessos
Ceará
Lei-CE 9356/2008
10/05/2008 00:02
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 11/2008
10/05/2008 00:02
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Goiás
Decreto-GO 6738/2008
10/05/2008 00:02
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 38/2008
10/05/2008 00:02
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Paraná
Lei-PR 15815/2008
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Decreto-RS 45631/2008
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Ceará
Lei-CE 9352/2008
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45632/2008
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45633/2008
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Ceará
Lei-CE 9353/2008
10/05/2008 00:02
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 25/2008
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Ceará
Lei-CE 14104/2008
10/05/2008 00:02
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 24/2008
10/05/2008 00:02
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Ceará
Instrução Normativa SEFIN-CE 3/2008
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 19/2008
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Goiás
Decreto-GO 6739/2008
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 79/2008
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Ceará
Convênio ICMS-CE 53/2008
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Goiás
Convênio ICMS-GO 53/2008
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Convênio ICMS-DF 53/2008
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 53/2008
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Bahia
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 53/2008
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Paraná
Convênio ICMS-PR 53/2008
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Convênio ICMS-RS 53/2008
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