Pernambuco
Importação de óleo diesel com diferimento parcial do ICMS também se aplica ao decorrente da substituição tributária
Decreto-PE 31346/2008
02/02/2008 18:19
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Pernambuco
Decreto-PE 31346/2008
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Pernambuco
Portaria SEFIN-PE 5/2008
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Distrito Federal
Decreto-DF 28645/2008
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Distrito Federal
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Distrito Federal
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Distrito Federal
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 6/2008
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Distrito Federal
Decreto-DF 28639/2008
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 10365/2008
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Distrito Federal
Decreto-DF 28637/2008
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Distrito Federal
Decreto-DF 28636/2008
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Distrito Federal
Decreto-DF 28635/2008
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 118/2008
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Minas Gerais
Lei-MG 9516/2008
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Protocolo ICMS-SC 1/2008
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Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 1/2008
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Distrito Federal
Decreto-DF 28649/2008
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45462/2008
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Paraná
Protocolo ICMS-PR 1/2008
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 2/2008
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC-PR 1/2008
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 3/2008
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Decreto-RS 45461/2008
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Ato DIAT-SC 2/2008
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Instrução Normativa DRP-RS 5/2008
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Decreto-DF 28644/2008
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