Espírito Santo
Estado fixa prazo para estabelecimentos comerciais fornecerem embalagens plásticas oxibiodegradáveis
Lei-ES 8745/2007
17/12/2007 03:44
321 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8745/2007
17/12/2007 03:44
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Minas Gerais
Lei-MG 9459/2007
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Goiás
Portaria SMS-GO 839/2007
17/12/2007 03:44
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Distrito Federal
Resolução COPEP/DF-DF 14/2007
17/12/2007 03:44
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 3938/2007
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Santa Catarina
Medida Provisória-SC 141/2007
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 92/2007
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Ceará
Ato Declaratório Interpretativo RFB-CE 17/2007
17/12/2007 03:44
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Pernambuco
Ato Declaratório Interpretativo RFB-PE 17/2007
17/12/2007 03:44
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Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 133/2007
17/12/2007 03:44
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 777/2007
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 777/2007
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Paraná
Instrução Normativa RFB-PR 777/2007
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Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 777/2007
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Pernambuco
Instrução Normativa RFB-PE 777/2007
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 777/2007
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 777/2007
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Santa Catarina
Decreto-SC 877/2007
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Distrito Federal
Decreto-DF 28535/2007
17/12/2007 03:44
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Santa Catarina
Decreto-SC 876/2007
17/12/2007 03:44
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Distrito Federal
Decreto-DF 28451/2007
17/12/2007 03:44
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 15757/2007
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Ceará
Decreto-CE 29084/2007
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300 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45390/2007
17/12/2007 03:44
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Ceará
Decreto-CE 29086/2007
17/12/2007 03:44
382 acessos
Ceará
Decreto-CE 29085/2007
17/12/2007 03:44
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Goiás
Decreto-GO 6684/2007
17/12/2007 03:44
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45388/2007
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Paraná
Decreto-PR 1847/2007
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Pernambuco
Lei-PE 17388/2007
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