São Paulo
CONFAZ confirma que nas importações, inclusive à ordem, não se aplicam ao ICMS as regras do PIS/PASEP, COFINS e IPI estabelecidas para saídas de importados do estabelecimento importador
Convênio ICMS-SP 61/2007
18/08/2007 03:35
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 61/2007
18/08/2007 03:35
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Paraná
Convênio ICMS-PR 61/2007
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 61/2007
18/08/2007 03:35
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Ceará
Ato Declaratório Interpretativo SRF-CE 7/2007
18/08/2007 03:35
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Rio Grande do Sul
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF-RS 7/2007
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 9/2007
18/08/2007 03:35
288 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 8/2007
18/08/2007 03:35
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45202/2007
18/08/2007 03:35
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Ceará
Lei-CE 13949/2007
18/08/2007 03:35
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Ceará
Lei-CE 13926/2007
18/08/2007 03:35
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/PMPF-RJ 15/2007
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Minas Gerais
Ato COTEPE/PMPF-MG 15/2007
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 15/2007
18/08/2007 03:35
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 15/2007
18/08/2007 03:35
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 15/2007
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Goiás
Ato COTEPE/PMPF-GO 15/2007
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 15/2007
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 15/2007
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271 acessos
São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 15/2007
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 15/2007
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 15/2007
18/08/2007 03:35
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/PMPF-RS 15/2007
18/08/2007 03:35
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Paraná
Decreto-PR 1224/2007
18/08/2007 03:35
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 2/2007
11/08/2007 02:37
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 56/2007
11/08/2007 02:37
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 3905/2007
11/08/2007 02:37
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Ceará
Ato Declaratório Executivo COANA-CE 3/2007
11/08/2007 02:37
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Distrito Federal
Ato Declaratório Executivo COANA-DF 3/2007
11/08/2007 02:37
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Pernambuco
Ato Declaratório Executivo COANA-PE 3/2007
11/08/2007 02:37
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Bahia
Ato Declaratório Executivo COANA-BA 3/2007
11/08/2007 02:37
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