Rio de Janeiro
Resolução PGM-RJ 5/2018
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Decreto-MA 50928/2018
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Portaria SEFAZ-MT 107/2018
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44838/2018
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São Paulo
Decreto-SP 63643/2018
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Paraná
Decreto-PR 729/2018
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Decreto-MG 47467/2018
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 5162/2018
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 59/2018
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2018
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Rio de Janeiro
Portaria F/CLF-RJ 674/2018
03/08/2018 11:16
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 153/2018
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Resolução Sefaz-RJ 288/2018
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54179/2018
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 38/2018
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44833/2018
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 753/2018
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5161/2018
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 25/2018
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Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 835/2018
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Minas Gerais
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Comunicado DA-SP 57/2018
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