Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 6/2002
04/06/2005 20:09
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Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 482/2002
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Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 483/2002
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 67/2002
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 33/2002
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Ato COTEPE/ICMS-RS 32/2002
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Ato COTEPE/ICMS-RS 35/2002
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Ato COTEPE/ICMS-RS 34/2002
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