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Ato COTEPE/ICMS-RS 36/2002
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Instrução Normativa DRP-RS 68/2002
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Instrução Normativa DRP-RS 65/2002
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Lei Complementar-RS 484/2002
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Ato COTEPE/ICMS-RS 28/2002
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Instrução Normativa DRP-RS 62/2002
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