Mato Grosso
Decreto-MT 1518/2018
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Goiás
Decreto-GO 9239/2018
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Maranhão
Decreto-MA 50798/2018
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Goiás
Lei-GO 20116/2018
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 174/2018
11/06/2018 10:14
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 9/2018
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3548/2018
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484 acessos
São Paulo
Lei-SP 16758/2018
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São Paulo
Lei-SP 16756/2018
11/06/2018 09:54
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 263/2018
11/06/2018 09:45
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 14/2018
11/06/2018 09:25
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Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 11/2018
11/06/2018 09:21
35 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 11/2018
11/06/2018 09:20
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 160/2018
10/06/2018 12:09
52 acessos
Paraná
Decreto-PR 9992/2018
10/06/2018 12:02
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Ceará
Decreto-CE 32692/2018
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Ceará
Decreto-CE 32691/2018
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Ceará
Decreto-CE 32690/2018
08/06/2018 10:20
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Todos os Estados
Despacho CONFAZ 74/2018
08/06/2018 10:12
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São Paulo
Lei-SP 16754/2018
08/06/2018 10:02
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2991/2018
08/06/2018 09:58
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2990/2018
08/06/2018 09:54
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Rio de Janeiro
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08/06/2018 09:37
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Distrito Federal
Decreto-DF 39108/2018
08/06/2018 09:27
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