Minas Gerais
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SEF-MG 5381/2020
05/08/2020 06:31
61 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5381/2020
05/08/2020 06:31
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Acre
Portaria SEFAZ-AC 203/2020
04/08/2020 13:47
80 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 20/2020
04/08/2020 10:47
104 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 46/2020
04/08/2020 09:25
1,7k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55413/2020
04/08/2020 08:49
1,7k acessos
Paraná
Decreto-PR 992/2020
04/08/2020 07:35
457 acessos
Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 24/2020
04/08/2020 07:18
66 acessos
Bahia
Decreto-BA 19890/2020
04/08/2020 06:45
77 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 752/2020
03/08/2020 14:53
265 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48018/2020
03/08/2020 14:43
324 acessos
Paraná
Lei-PR 20276/2020
03/08/2020 14:32
1,4k acessos
Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2020
03/08/2020 14:25
155 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 53/2020
03/08/2020 10:16
298 acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 25/2020
03/08/2020 10:07
733 acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 24/2020
03/08/2020 10:05
47 acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 23/2020
03/08/2020 10:03
275 acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 22/2020
03/08/2020 10:01
1,5k acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 21/2020
03/08/2020 09:58
2,5k acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 20/2020
03/08/2020 09:57
641 acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 19/2020
03/08/2020 09:55
430 acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 18/2020
03/08/2020 09:51
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Todos os Estados
Ajuste Sinief 17/2020
03/08/2020 09:50
1,4k acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 16/2020
03/08/2020 09:47
1,3k acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief 15/2020
03/08/2020 09:45
668 acessos
Ceará
Decreto-CE 14759/2020
03/08/2020 09:30
292 acessos
Ceará
Decreto-CE 33700/2020
03/08/2020 09:09
341 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2768/2020
03/08/2020 08:57
98 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SESA-ES 154/2020
03/08/2020 08:37
55 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4703/2020
03/08/2020 08:29
247 acessos
Bahia
Decreto-BA 19889/2020
03/08/2020 07:26
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