Santa Catarina
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Ato DIAT-SC 23/2020
29/07/2020 08:45
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 23/2020
29/07/2020 08:45
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Minas Gerais
Decreto-MG 17399/2020
29/07/2020 07:14
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 57/2020
28/07/2020 10:42
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Ceará
Lei-CE 17251/2020
28/07/2020 10:26
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Rondônia
Instrução Normativa RE-RO 29/2020
28/07/2020 10:15
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Ceará
Lei-CE 17250/2020
28/07/2020 10:09
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 56/2020
28/07/2020 09:49
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55383/2020
28/07/2020 09:42
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2020
28/07/2020 09:38
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15482/2020
28/07/2020 09:28
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15484/2020
28/07/2020 09:22
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15483/2020
28/07/2020 09:17
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Minas Gerais
Decreto-MG 48016/2020
28/07/2020 07:30
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Bahia
Decreto-BA 19864/2020
28/07/2020 07:07
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Roraima
Decreto-RR 77/2020
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Roraima
Decreto-RR 76/2020
27/07/2020 13:51
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 19/2020
27/07/2020 11:30
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Minas Gerais
Decreto-MG 48014/2020
27/07/2020 10:34
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Minas Gerais
Decreto-MG 48013/2020
27/07/2020 10:30
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Ceará
Decreto-CE 14747/2020
27/07/2020 10:26
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Ceará
Decreto-CE 33693/2020
27/07/2020 09:58
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 55/2020
27/07/2020 08:26
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Paraná
Resolução SEFA-PR 681/2020
27/07/2020 08:26
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Paraná
Lei-PR 20264/2020
27/07/2020 07:53
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 42/2020
27/07/2020 07:46
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Santa Catarina
Decreto-SC 21760/2020
27/07/2020 07:24
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Bahia
Decreto-BA 19858/2020
27/07/2020 06:45
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Decreto-GO 9699/2020
24/07/2020 10:15
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Ceará
Lei-CE 17243/2020
24/07/2020 10:04
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