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São Paulo é autorizado a conceder redução do ICMS para produto específico
Convênio ICMS 193/2017
19/12/2017 11:21
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Convênio ICMS 193/2017
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Ajuste Sinief 25/2017
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Ajuste Sinief 22/2017
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Ajuste Sinief 20/2017
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Ajuste Sinief 19/2017
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São Paulo
Portaria SF-SP 385/2017
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São Paulo
Portaria SF-SP 386/2017
19/12/2017 10:16
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Espírito Santo
Lei-ES 10788/2017
19/12/2017 10:05
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São Paulo
Portaria CAT-SP 123/2017
19/12/2017 10:02
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 46/2017
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46198/2017
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7818/2017
18/12/2017 17:57
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Goiás
Portaria SEFIN-GO 117/2017
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 53/2017
18/12/2017 15:15
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 52/2017
18/12/2017 15:10
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Piauí
Portaria GSF-PI 254/2017
18/12/2017 14:53
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Rondônia
Lei-RO 4209/2017
18/12/2017 14:42
300 acessos
Rio Grande do Sul
Portaria DETRAN-RS 601/2017
18/12/2017 13:26
600 acessos
Rondônia
Lei-RO 4208/2017
18/12/2017 12:19
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 481/2017
18/12/2017 11:48
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Maranhão
Lei-MA 10747/2017
18/12/2017 11:16
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 574/2017
18/12/2017 11:12
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Amazonas
Decreto-AM 3900/2017
18/12/2017 10:52
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