São Paulo
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2018
Comunicado DA-SP 97/2017
21/12/2017 09:42
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São Paulo
Comunicado DA-SP 97/2017
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 37/2017
21/12/2017 09:11
472 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7820/2017
21/12/2017 08:56
595 acessos
Alagoas
Lei-AL 6715/2017
20/12/2017 19:35
744 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 575/2017
20/12/2017 19:29
344 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 133/2017
20/12/2017 19:12
411 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 132/2017
20/12/2017 18:55
294 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4185/2017
20/12/2017 13:32
355 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 62/2017
20/12/2017 12:31
489 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 61/2017
20/12/2017 12:26
563 acessos
Goiás
Lei-GO 19868/2017
20/12/2017 11:47
588 acessos
Ceará
Lei-CE 16466/2017
20/12/2017 11:10
438 acessos
Ceará
Lei-CE 16461/2017
20/12/2017 10:54
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 15/2017
20/12/2017 10:24
459 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1375/2017
20/12/2017 10:15
643 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 124/2017
20/12/2017 09:48
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Minas Gerais
Decreto-MG 16809/2017
20/12/2017 09:43
635 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 94/2017
20/12/2017 09:32
561 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 16808/2017
20/12/2017 09:30
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 256/2017
20/12/2017 08:14
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Paraná
Instrução SEFA-PR 1461/2017
19/12/2017 17:46
425 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 131/2017
19/12/2017 17:43
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Todos os Estados
Convênio ICMS 227/2017
19/12/2017 15:30
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Todos os Estados
Convênio ICMS 226/2017
19/12/2017 15:26
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Todos os Estados
Convênio ICMS 225/2017
19/12/2017 15:24
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Todos os Estados
Convênio ICMS 224/2017
19/12/2017 15:17
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Todos os Estados
Convênio ICMS 223/2017
19/12/2017 15:16
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Todos os Estados
Convênio ICMS 221/2017
19/12/2017 15:10
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