Ceará
Estado prorroga a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial
Lei-CE 17233/2020
10/07/2020 11:13
1k acessos
Ceará
Lei-CE 17233/2020
10/07/2020 11:13
1k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55355/2020
10/07/2020 10:56
165 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55354/2020
10/07/2020 10:51
206 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 714/2020
10/07/2020 10:23
451 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 713/2020
10/07/2020 10:17
667 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 32/2020
10/07/2020 09:51
198 acessos
Bahia
Decreto-BA 19822/2020
10/07/2020 09:39
86 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 35/2020
10/07/2020 07:23
297 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8926/2020
09/07/2020 13:56
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Ceará
Decreto-CE 33657/2020
09/07/2020 10:52
2,1k acessos
São Paulo
Decreto-SP 59587/2020
09/07/2020 09:36
251 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 712/2020
09/07/2020 07:26
981 acessos
Bahia
Decreto-BA 19818/2020
09/07/2020 07:06
116 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 40956/2020
08/07/2020 11:55
3,1k acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 40955/2020
08/07/2020 11:52
164 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 40954/2020
08/07/2020 11:49
81 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 47591/2020
08/07/2020 09:09
161 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 6757/2020
08/07/2020 09:07
483 acessos
Bahia
Decreto-BA 32561/2020
08/07/2020 08:55
648 acessos
Bahia
Decreto-BA 19815/2020
08/07/2020 08:49
142 acessos
Minas Gerais
Portaria SRE-MG 174/2020
08/07/2020 07:10
152 acessos
Espírito Santo
Instrução de Serviço DETRAN-ES 92/2020
07/07/2020 13:56
248 acessos
Espírito Santo
Instrução de Serviço DETRAN-ES 104/2020
07/07/2020 13:47
414 acessos
Goiás
Lei-GO 20801/2020
07/07/2020 09:37
295 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55347/2020
07/07/2020 08:58
209 acessos
Bahia
Decreto-BA 19814/2020
07/07/2020 06:43
110 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 170/2020
06/07/2020 16:41
118 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 169/2020
06/07/2020 16:32
78 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 168/2020
06/07/2020 16:26
87 acessos
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