Minas Gerais
Belo Horizonte dispõe sobre ao uso obrigatório de máscaras
Decreto-MG 11244/2020
14/07/2020 10:47
547 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 11244/2020
14/07/2020 10:47
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Goiás
Decreto-GO 1313/2020
14/07/2020 09:47
1,5k acessos
Bahia
Decreto-BA 32576/2020
14/07/2020 09:31
1k acessos
Goiás
Decreto-GO 9692/2020
14/07/2020 09:27
272 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20656/2020
14/07/2020 08:55
483 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 53/2020
14/07/2020 08:36
582 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 38/2020
14/07/2020 08:33
497 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55361/2020
14/07/2020 08:29
160 acessos
Bahia
Decreto-BA 19832/2020
14/07/2020 07:29
311 acessos
Bahia
Decreto-BA 19830/2020
14/07/2020 07:24
59 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 182/2020
13/07/2020 14:30
81 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 46/2020
13/07/2020 12:02
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Distrito Federal
Decreto-DF 40973/2020
13/07/2020 11:47
68 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 45/2020
13/07/2020 11:30
1,7k acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 40971/2020
13/07/2020 11:25
61 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 40970/2020
13/07/2020 11:21
374 acessos
Ceará
Decreto-CE 14736/2020
13/07/2020 10:51
203 acessos
Ceará
Decreto-CE 33671/2020
13/07/2020 10:41
131 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55360/2020
13/07/2020 10:12
145 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4687/2020
13/07/2020 09:38
909 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 3173/2020
13/07/2020 09:35
232 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 47598/2020
13/07/2020 09:28
223 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 11149/2020
13/07/2020 09:25
152 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 11148/2020
13/07/2020 08:59
10,2k acessos
Espírito Santo
Portaria -R-ES 136/2020
13/07/2020 08:43
73 acessos
Espírito Santo
Portaria -R SESA-ES 135/2020
13/07/2020 08:26
158 acessos
Paraná
Decreto-PR 907/2020
13/07/2020 07:31
593 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 37/2020
13/07/2020 07:23
72 acessos
Bahia
Decreto-BA 19825/2020
13/07/2020 07:05
93 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 15/2020
10/07/2020 11:24
113 acessos
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