Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 307/2017
29/10/2017 10:16
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Pernambuco
Portaria SF-PE 211/2017
27/10/2017 15:11
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Pernambuco
Portaria SF-PE 209/2017
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 693/2017
27/10/2017 11:24
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 63/2017
27/10/2017 11:00
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 62/2017
27/10/2017 10:57
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 65/2017
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 64/2017
27/10/2017 10:47
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 24/2017
27/10/2017 09:50
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 122/2017
27/10/2017 09:46
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Rondônia
Resolução CRE-RO 8/2017
26/10/2017 15:13
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 470/2017
26/10/2017 15:06
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 14/2017
26/10/2017 15:02
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 122/2017
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 27430/2017
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 27431/2017
26/10/2017 14:48
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Paraíba
Portaria GSER-PB 269/2017
26/10/2017 14:42
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 39/2017
26/10/2017 10:26
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Todos os Estados
Convênio ICMS 155/2017
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Todos os Estados
Convênio ICMS 154/2017
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Convênio ICMS 153/2017
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Goiás
Decreto-GO 9075/2017
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Convênio ICMS 150/2017
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