Rio de Janeiro
Estabelecimentos de ensino estão obrigados a manter exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei-RJ 7754/2017
23/10/2017 09:53
598 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7754/2017
23/10/2017 09:53
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São Paulo
Decreto-SP 62889/2017
23/10/2017 09:40
577 acessos
São Paulo
Decreto-SP 62886/2017
23/10/2017 09:37
679 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1338/2017
22/10/2017 18:41
489 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 189/2017
21/10/2017 18:25
839 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 184/2017
21/10/2017 18:19
537 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 183/2017
21/10/2017 18:14
549 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SEFAZ-MS 182/2017
21/10/2017 18:09
1,1k acessos
Pará
Decreto-PA 89967/2017
21/10/2017 18:01
607 acessos
Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 306/2017
21/10/2017 17:48
521 acessos
Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 13/2017
21/10/2017 17:30
1,4k acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 453/2017
20/10/2017 15:59
496 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2888/2017
20/10/2017 14:54
458 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2889/2017
20/10/2017 14:47
927 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 70/2017
20/10/2017 14:41
4,1k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53761/2017
20/10/2017 14:15
568 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 69/2017
20/10/2017 11:11
447 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 68/2017
20/10/2017 11:02
1,1k acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 66/2017
20/10/2017 10:47
10,7k acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 67/2017
20/10/2017 10:17
572 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4155/2017
20/10/2017 09:52
684 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 45140/2017
20/10/2017 09:25
2,4k acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 109/2017
20/10/2017 09:05
397 acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 208/2017
19/10/2017 10:53
578 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUBSER-DF 20/2017
19/10/2017 10:48
410 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2597/2017
19/10/2017 10:36
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Piauí
Portaria GSF-PI 220/2017
19/10/2017 10:29
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Acre
Decreto-AC 7760/2017
19/10/2017 10:23
429 acessos
São Paulo
Comunicado CAT-SP 23/2017
19/10/2017 10:08
2,2k acessos
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